LEI DA ARBITRAGEM

Lei de Arbitragem

 

As empresas que fornecem bens ou prestam serviços em Portugal estão obrigadas a informar os consumidores sobre os centros de arbitragem a que podem recorrer para resolver conflitos, ou arriscam multas até 25 mil euros.

 

A obrigação decorre da nova Lei de Arbitragem, que entrou em vigor a 23 de setembro do ano passado e estabeleceu um período de adaptação de seis meses para as novas obrigações, passando a ser obrigatório para todas as empresas a divulgação das entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para dirimir conflitos de consumo.

 

As empresas e os comerciantes só são obrigados a divulgar os RAL que dizem respeito ao seu setor de atividade e aos quais os consumidores podem recorrer para dirimir um conflito gerado pela compra de um bem ou fornecimento de serviço.

 

 

Em caso de litígio, poderá recorrer ao:

Centro de Arbitragem do Sector da Madeira e Mobiliário

da AIMMP

Telefone: 223394200

 

Mais informação em http://aimmp.pt/centroarbitragem/